APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM ENTIDADE CLASSISTA. POSSIBILIDADE NOS LINDES DO ESTATUTO LOCAL DE REGÊNCIA. REMUNERAÇÃO PELO ERÁRIO, ENTRETANTO, ADSTRITA AO MÁXIMO DE DOIS SERVIDORES, A TEOR DO CORRESPONDENTE ESTATUTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 'O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar (Lei n. 1.305/91) assegura-lhes, em seu art. 111, caput e § 1º, o direito de obterem licença remunerada para o exercício de mandato sindical ou associativo, observado, entretanto, o limite máximo de 2 (dois). Como, 'in casu', esta cota já está comprovadamente preenchida, [...] tem direito à aludida licença, mas sem remuneração." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.042016-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.055925-5, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).