PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, II, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. LIVRE ACESSO DO RECORRIDO AO LOCAL ONDE FORAM SUBTRAÍDAS A RES FURTIVA. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO QUE CONCERNE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ATOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO EM 1/5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, na qualidade de empregado, ingressa no local de trabalho para subtrair bens da empregadora, comete o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança em continuidade delitiva, consoante disposição expressa no art. 155, § 4°, II, do CP. - Inexistindo elementos a evidenciar a prática de furtos em quantidade superior àqueles já reconhecidos em primeiro grau, tem-se inviável o aumento à fração máxima prevista no caso de continuidade delitiva (art. 71 do CP). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055942-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).