TJSC 2015.055950-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUERES SATISFEITOS COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA APÓS O VENCIMENTO. QUITAÇÃO COLOCADA NOS RECIBOS LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. COBRANÇA DE TAIS ACESSÓRIOS LÍDIMA. RENÚNCIA AO CRÉDITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ESCORREITA. ABALO MORAL INOCORRENTE. ACTIO IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ABSORTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055950-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUERES SATISFEITOS COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA APÓS O VENCIMENTO. QUITAÇÃO COLOCADA NOS RECIBOS LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. COBRANÇA DE TAIS ACESSÓRIOS LÍDIMA. RENÚNCIA AO CRÉDITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ESCORREITA. ABALO MORAL INOCORRENTE. ACTIO IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ABSORTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055950-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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