TJSC 2015.055959-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE EVIDENCIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO À SEGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055959-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE EVIDENCIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO À SEGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055959-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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