SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELAÇÃO DOS AUTORES - 2.1 DANOS NUM DOS IMÓVEIS - PROVA - INDENIZAÇÃO DEFERIDA - DEMOLIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ART. 333, I, DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 2.2. COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 2.3. MULTA DECENDIAL - APLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - APELO DOS AUTORES PARCIAMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não se conhece de agravo retido em que a parte não requer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de contrarrazões. 2. A procedência de pedido indenizatório decorrente de seguro habitacional pressupõe a existência de fato constitutivo de direito, o qual inexistente, julga-se improcedente o pleito indenizatório. 3. Comprovada por parecer técnico a existência de danos concernentes à má qualidade de materiais e de vícios construtivos, àquele que os provou defere-se indenização. 4. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055974-3, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).