TJSC 2015.055981-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA FUNDADA NA IMPONTUALIDADE. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. PROTESTOS DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO §3º, DO ART. 94 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE FIXADO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055981-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA FUNDADA NA IMPONTUALIDADE. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. PROTESTOS DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO §3º, DO ART. 94 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE FIXADO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055981-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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