APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GASTOS HOSPITALARES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CONFERE AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. REEMBOLSO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTUM QUE DEVE, TODAVIA, RESPEITAR O LIMITE LEGAL DE R$2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 6.194/74. 2. DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055992-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).