APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. POSTULANTE QUE RECONHECE O VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA. DÍVIDA LEVADA A APONTE, TODAVIA, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL. DESCONHECIMENTO DA RESPECTIVA ORIGEM. RÉ APELADA QUE, EM DEFESA, ADUZ O INADIMPLEMENTO DE "TV POR ASSINATURA". AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. CONTRATAÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO E SUPOSTA EXCESSIVIDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055994-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).