APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. SENTENÇA QUE LIMITOU A CAPITALIZAÇÃO À TAXA ANUAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA MENSAL QUE, MULTIPLICADA POR DOZE MESES, NÃO RESULTA EM ÍNDICE SUPERIOR À TAXA ANUAL. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO CONFORME AS TAXAS CONTRATADAS. REFORMA, NO TEMA, QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DE COBRANÇA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU AS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. ARTIGO 355, INCISO V, DO CC. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. MORA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA DESCONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA N. 306 DO STJ). PAGAMENTO SUSPENSO EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELADO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA O JUÍZO ANALISADO AS CLÁUSULAS QUE SE POSTULOU REVISÃO. SENTENÇA QUE REVISOU OS ENCARGOS DISCUTIDOS NA REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056002-1, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).