TJSC 2015.056031-3 (Acórdão)
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UTILIZAR A VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE INSUMO LISTADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056031-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UTILIZAR A VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE INSUMO LISTADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056031-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto União
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