TJSC 2015.056091-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS TELEFÔNICAS IMPAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A DURAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056091-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS TELEFÔNICAS IMPAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A DURAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056091-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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