TJSC 2015.056097-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO REQUERIDO AO FIRMAR CONTRATO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE INCONTESTE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056097-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO REQUERIDO AO FIRMAR CONTRATO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE INCONTESTE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056097-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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