TJSC 2015.056122-9 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO CONSISTENTE NA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU NOVA DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (ARTS. 39, INCISO IV E 52, AMBOS DA LEP). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056122-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO CONSISTENTE NA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU NOVA DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (ARTS. 39, INCISO IV E 52, AMBOS DA LEP). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056122-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Valter Domingos de Andrade Júnior
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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