APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. NÃO RECEBIMENTO DO "AVISO DE COBRANÇA" PREVISTO NA CÉDULA QUE EM NADA COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SE NELA CONSTA QUE O DEVEDOR TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO. PENHORA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DA EMPRESA COMO DEPOSITÁRIO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS EXECUTADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO NA PENHORA QUE É SANÁVEL, POIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO IMPOSTO AO ADVOGADO E DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DOS SÓCIOS EXECUTADOS, QUE DEVERÃO ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM. VIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL SE É FACULTATIVO O LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056158-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).