TJSC 2015.056190-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CELESC - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODOS - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À PERDA DE ESTOQUE DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DECRÉSCIMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE DO FUMO PRODUZIDO - NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES OBTIDOS COM A VENDA SÃO OS QUE O LAUDO TÉCNICO DISSE QUE O PRODUTOR OBTERIA SEM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Se não houve pedido expresso para que todas as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome de todos os advogados, não há como falar em invalidade da intimação feita em nome de apenas um dos procuradores indicados pela parte autora para receber as intimações. Não há como responsabilizar a concessionária pela indenização de fumo que teria sido perdido no processo de secagem, se não há provas acerca da depreciação da produção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056190-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CELESC - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODOS - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À PERDA DE ESTOQUE DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DECRÉSCIMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE DO FUMO PRODUZIDO - NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES OBTIDOS COM A VENDA SÃO OS QUE O LAUDO TÉCNICO DISSE QUE O PRODUTOR OBTERIA SEM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Se não houve pedido expresso para que todas as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome de todos os advogados, não há como falar em invalidade da intimação feita em nome de apenas um dos procuradores indicados pela parte autora para receber as intimações. Não há como responsabilizar a concessionária pela indenização de fumo que teria sido perdido no processo de secagem, se não há provas acerca da depreciação da produção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056190-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Canoinhas
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