APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERINDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DA PEÇA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INÉRCIA CERTIFICADA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA EX OFFICIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13, INCISO I, E 37, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE POSTULANTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056191-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).