PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO CONTEMPLADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão de auxílio-acidente impõe-se a demonstração do nexo etiológico entre a lesão e a atividade laboral e, ainda, a comprovação de que houve redução da capacidade laboral do obreiro, na forma do estatuído pelo art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual, falto este último pressuposto, desvela-se indevido o benefício sob enfoque. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043922-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056234-8, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).