APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA NA AVENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056260-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).