TJSC 2015.056311-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA, DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA, DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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