TJSC 2015.056363-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. SUPOSTA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 43 § 1º, A, DA LEI n. 8.213/91. INOCORRÊNCIA. TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA QUE DECORREU DA EVOLUÇÃO DE DOENÇA MENOS GRAVOSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DEVIDA, ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056363-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. SUPOSTA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 43 § 1º, A, DA LEI n. 8.213/91. INOCORRÊNCIA. TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA QUE DECORREU DA EVOLUÇÃO DE DOENÇA MENOS GRAVOSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DEVIDA, ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056363-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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