TJSC 2015.056375-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056375-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056375-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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