TJSC 2015.056436-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO CONTRATO RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CORROBORADA POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056436-6, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO CONTRATO RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CORROBORADA POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056436-6, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão