TJSC 2015.056459-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a despesa condominial é dívida "propter rem" que onera o próprio bem, pode ser exigida de todos e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2145256-18.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j.10.9.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056459-3, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a despesa condominial é dívida "propter rem" que onera o próprio bem, pode ser exigida de todos e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2145256-18.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j.10.9.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056459-3, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Mafra
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