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Jurisprudência


TJSC 2015.056519-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS JUNTADAS POR PROCURADORA NÃO HABILITADA PARA ATUAR NO BRASIL, A TEOR DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA OAB. REVELIA DECRETADA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. APELO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Decretada a revelia, os prazos contra o revel passam a transcorrer independentemente de intimação enquanto estiver sem procurador constituído nos autos (art. 322 do CPC), hipótese na qual o prazo recursal de apelação tem início com a publicação da sentença em cartório e não com a intimação na imprensa oficial." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030082-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056519-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Ermínio Amarildo Darold
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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