TJSC 2015.056549-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE TRINTA DIAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZADOS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056549-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE TRINTA DIAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZADOS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056549-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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