TJSC 2015.056553-3 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Juros remuneratórios. Encargo devido até o efetivo pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária e multa de dez por cento. Incidência. Fundamentos da decisão não derruídos. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056553-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Juros remuneratórios. Encargo devido até o efetivo pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária e multa de dez por cento. Incidência. Fundamentos da decisão não derruídos. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056553-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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