AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR: A) A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, B) A SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E C) A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS PELO MESMO PRAZO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXAME JUDICIAL PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. CRÉDITOS ENUMERADOS PELO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, TRATANDO-SE O BEM DADO EM GARANTIA DE "BEM DE CAPITAL", CONSIDERADO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA, FICA VEDADA A SUA ALIENAÇÃO OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DA DEVEDORA PELO PRAZO DE SUSPENSÃO DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO INDISTINTA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO DAS GARANTIAS LEGALMENTE PREVISTAS. ESSENCIALIDADE DO BEM QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO, EM CADA UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS PELOS CREDORES. CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE TAMBÉM NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE, CONSIDERADA A SUA NATUREZA INCORPÓREA, NÃO SE SUBMETEM À RESSALVA DA PARTE FINAL DO §3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DENOMINADA "TRAVA BANCÁRIA" DIRETAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE, CONTUDO, PARA A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS, DO COMPETENTE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME O QUE ESTABELECE O ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056557-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).