TJSC 2015.056559-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR ORIGINÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O debate envolvendo a prestação de telefonia móvel e internet por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062394-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 06-10-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056559-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR ORIGINÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O debate envolvendo a prestação de telefonia móvel e internet por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062394-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 06-10-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056559-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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