TJSC 2015.056562-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE POBREZA INAPLICÁVEL AO CASO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056562-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE POBREZA INAPLICÁVEL AO CASO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056562-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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