TJSC 2015.056572-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE POUPANÇA.JUÍZO A QUO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR POR PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO SÃO DEVIDOS APENAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DA SUBCONTA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO, ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE 10% E DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. PARTE QUE SE REFERE À COMPLEMENTAÇÃO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU INCOFORMISMO EM TEMPO OPORTUNO. DISCUSSÃO PRECLUSA. ATUALIZAÇÃO DA SUBCONTA QUE FOI ATÉ A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR E NÃO SE CONFUNDE COM A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056572-2, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE POUPANÇA.JUÍZO A QUO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR POR PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO SÃO DEVIDOS APENAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DA SUBCONTA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO, ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE 10% E DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. PARTE QUE SE REFERE À COMPLEMENTAÇÃO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU INCOFORMISMO EM TEMPO OPORTUNO. DISCUSSÃO PRECLUSA. ATUALIZAÇÃO DA SUBCONTA QUE FOI ATÉ A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR E NÃO SE CONFUNDE COM A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056572-2, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tangará
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