TJSC 2015.056586-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO-DESVIO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO RECHAÇADA EM OUTRO INCIDENTE RELACIONADO AO MESMO CASO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS COM BASE EM RECURSOS EXTRAÍDOS DOS COFRES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056586-3, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO-DESVIO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO RECHAÇADA EM OUTRO INCIDENTE RELACIONADO AO MESMO CASO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS COM BASE EM RECURSOS EXTRAÍDOS DOS COFRES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056586-3, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Içara
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