EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO SUSPENSO E HASTA CANCELADA EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. MEDIDAS CONTRÁRIAS AO DISPOSTO NO ART. 52, III, IN FINE, C/C ART. 6º, § 7º DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE APENAS DE QUE AS ALIENAÇÕES SEJAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "Apesar das execuções fiscais não se suspenderem com o deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao juízo da recuperação, sob pena de frustar este procedimento que objetiva devolver à sociedade comercial as condições para voltar a desempenhar suas atividades" (EDcl no AgRg no CC n. 132.094/AM, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 16-12-2014). "O fato de os atos de constrição ficarem sujeitos ao juízo da recuperação não enseja a suspensão da execução ou mesmo daqueles atos, cuja peculiaridade é que tais atos transcorram de acordo com o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor no juízo da recuperação" (AC n. 2013.008727-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056607-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).