AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INVIABILIDADE, POSTO QUE CORRETAMENTE COMPUTADOS COMO PENA CUMPRIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. HABEAS CORPUS EX OFFÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056626-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).