TJSC 2015.056637-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 65, INCISO III, 'd', ART. 61, INCISO I E ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REJEITADA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNOU O MEIO ABSOLUTAMENTE INIDÔNEO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056637-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 65, INCISO III, 'd', ART. 61, INCISO I E ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REJEITADA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNOU O MEIO ABSOLUTAMENTE INIDÔNEO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056637-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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