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Jurisprudência


TJSC 2015.056648-7 (Acórdão)

Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue à demandada e, comprovada a dificuldade em localizá-la, competia ao credor protestar o título e intimá-la por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056648-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Lages
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