TJSC 2015.056665-2 (Acórdão)
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO CELULAR A PEDIDO DA CLIENTE. POSTERIOR SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. RETORNO DA LINHA PARA A OPERADORA ANTERIOR SEM JUSTIFICATIVA OU AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU A PERDA DEFINITIVA DO TELEFONE. USUÁRIA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAMAL TELEFÔNICO QUE, POR ANOS, PERMANECEU ATRELADO AO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056665-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO CELULAR A PEDIDO DA CLIENTE. POSTERIOR SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. RETORNO DA LINHA PARA A OPERADORA ANTERIOR SEM JUSTIFICATIVA OU AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU A PERDA DEFINITIVA DO TELEFONE. USUÁRIA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAMAL TELEFÔNICO QUE, POR ANOS, PERMANECEU ATRELADO AO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056665-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Douglas Cristian Fontana
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capinzal
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