AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - VERBA QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MINORADA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PERMANECEM SUSPENSOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL). Julgados improcedentes os embargos monitórios, deve a parte demandada ser condenada ao pagamento de honorários em favor do Advogado da parte autora, tanto em face do princípio da sucumbência, quanto pelo da causalidade, mormente na hipótese de ter havido resistência ao pedido exordial, ainda que apenas em relação ao prazo de pagamento da dívida e não acerca da existência dela.] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sem aviltar o trabalho do Advogado. Os efeitos da declaração da inconstitucionalidade do dispositivo art. 5º da Lei Federal n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ainda não podem ser aplicados, até que se julgue a repercussão geral instaurada pelo Ministro Luiz Fux no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810) a respeito da mesma matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056666-9, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).