TJSC 2015.056674-8 (Acórdão)
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE CATARATA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990 E DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA E DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056674-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE CATARATA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990 E DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA E DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056674-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Laguna
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