APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA QUE APONTA A PRÁTICA, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), DE DOIS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), ALÉM DO COMETIMENTO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP), DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PLEITOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DE TODOS OS ACUSADOS (JOHN, RODRIGO E WILLIAN). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA EM RELAÇÃO A TODAS INFRAÇÕES PENAIS. IMPUTADOS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES DE ROUBO. AGENTES RECONHECIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL PELAS RESPECTIVAS VÍTIMAS. PROCEDIMENTOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE POLICIAIS CIVIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A DENOTAREM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS, ENTRE AS QUAIS OS ORA RÉUS, COM ESTABILIDADE E FINALIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÕES POSTULADAS INVIÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA O DE FURTO. ACUSADO QUE PROMOVE DOIS EMPURRÕES SEGUIDOS PARA IMPEDIR REAÇÃO DA VÍTIMA E LOGRAR ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. CASO DIVERSO DA MERA TROMBADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES, EM ALGUNS DOS ROUBO, DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INFRAÇÕES PENAIS INDEPENDENTES E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. HÍGIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES (COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS) E OUTROS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS COM NÍTIDA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NOS AUTOS FORMULADO POR TERCEIRO (ESPÓLIO). COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA O PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME OU DE QUE SERIA EMPREGADO PRECIPUAMENTE PARA FINS ESCUSOS. REQUERIMENTO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056678-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).