TJSC 2015.056685-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS ADJETAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR EXECUTADO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA N. 22 DESTA CORTE - EXEQUENTE QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07, MANTEVE-SE INERTE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056685-8, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS ADJETAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR EXECUTADO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA N. 22 DESTA CORTE - EXEQUENTE QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07, MANTEVE-SE INERTE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056685-8, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Timbó
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