APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO REQUERIDO E APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO DEFENESTRADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056687-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).