TJSC 2015.056693-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO RÉU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE PARA A LESÃO APRESENTADA "CRÂNIO-FACIAL" DEVE INCIDIR O PERCENTUAL INDENIZATÓRIO DE 100% (CEM POR CENTO), DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1/7/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA, PARCIAL INCOMPLETO DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELO BANCO RÉU EM VALOR IDÊNTICO AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056693-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO RÉU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE PARA A LESÃO APRESENTADA "CRÂNIO-FACIAL" DEVE INCIDIR O PERCENTUAL INDENIZATÓRIO DE 100% (CEM POR CENTO), DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1/7/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA, PARCIAL INCOMPLETO DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELO BANCO RÉU EM VALOR IDÊNTICO AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056693-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Palhoça
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