APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. SENTENÇA EM QUE CONSTA O CRITÉRIO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E QUE CORRESPONDE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (N. 1301989/RS). MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA EM QUE ESTÁ PREVISTA A REFERIDA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. APELO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE SER PLEITEADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE É DOCUMENTO SUFICIENTE NA FASE COGNITIVA. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITEADA A REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PLEITO DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE CONSTA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO AUTOR ACOLHIDO NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056697-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).