TJSC 2015.056710-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. JUÍZA SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056710-4, de Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. JUÍZA SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056710-4, de Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Camboriú
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