MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE ALVARÁ PRÉVIO. EDIFÍCIO ERGUIDO ATÉ O DÉCIMO NONO PAVIMENTO DENTRE VINTE E UM PROJETADOS. DUBIEDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE ITAJAÍ QUANTO AO EFETIVO MOMENTO EM QUE O INÍCIO DAS OBRAS ESTARIA AUTORIZADO. APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO E HIDROSSANITÁRIO. OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PERANTE FATMA, CELESC, CORPO DE BOMBEIROS E SEMASA. EMPREENDIMENTO APROVADO PELO "CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ". ADIMPLEMENTO DE VULTOSA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA ESSA FINALIDADE. OBRA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE PODE CONSIDERAR CLANDESTINA. INAPLICABILIDADE IN CASU DO ÓBICE DECORRENTE DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA ACP N. 0900313-03.2014.8.24.0033. MUNICIPALIDADE RESPONSÁVEL PELA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA CORTE EM HIPÓTESE ANÁLOGA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA LEVANTAR O EMBARGO E DETERMINAR O EXAME DO PEDIDO DE ALVARÁ A DESPEITO DA LIMINAR DEFERIDA NA ALUDIDA ACP. "O fato de ter sido deferida, em favor da empresa [...], por parte do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município de Itajaí, a outorga onerosa para construir, acrescida do correspectivo pagamento, gera, em seu prol, direito adquirido a ser reverenciado. Aliás, inúmeros empreendedores fizeram uso desse instituto (outorga onerosa), projetando suas edificações, gerando empregos e renda, iniciando o processo de venda de unidades habitacionais e assumindo compromissos com terceiros, com base em legislação presumivelmente hígida. Assim sendo, é de ser proclamado o direito de construir" (AI n. 2015.046735-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056736-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).