TJSC 2015.056748-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ENVOLVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE BEM ATENDER OS FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056748-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ENVOLVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE BEM ATENDER OS FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056748-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Brusque
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