TJSC 2015.056751-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. RÉU CASADO. CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO). INEXISTÊNCIA DE INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA SUPOSTA SEPARAÇÃO FÁTICA DO DEMANDADO. ÓBICE DO § 1° DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO RECHAÇADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. PLEITO SECUNDÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, CONFESSADA PELAS PARTES. AQUISIÇÃO DE BENS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. DIREITO DA DEMANDANTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056751-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. RÉU CASADO. CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO). INEXISTÊNCIA DE INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA SUPOSTA SEPARAÇÃO FÁTICA DO DEMANDADO. ÓBICE DO § 1° DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO RECHAÇADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. PLEITO SECUNDÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, CONFESSADA PELAS PARTES. AQUISIÇÃO DE BENS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. DIREITO DA DEMANDANTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056751-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Navegantes
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