ANULAÇÃO DE ATO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NA QUITAÇÃO DE BOLETO. AUTORA QUE, AO SALDAR A PRIMEIRA PRESTAÇÃO, UTILIZA O BOLETO REFERENTE À SEGUNDA. EMPRESA QUE RECEBE O VALOR E DÁ QUITAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA. TENTATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO COM O BOLETO CORRETO, MAS JÁ PAGO POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA AO BANCO, QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PORQUE O BOLETO JÁ ESTAVA PAGO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE PAGAR A SEGUNDA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056762-3, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).