AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGENTE PRISIONAL (PENITENCIÁRIO). VAGAS ACRESCIDAS QUATRO ANOS DEPOIS. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE OBSTOU A IMPETRANTE DE MANIFESTAR SEU INTERESSE EM OCUPAR O CARGO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE. INVIABILIDADE. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INCERTEZA QUANTO À ATUAL EXISTÊNCIA DE VAGAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA NA PRETERIÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). [...]" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2015.056764-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).