TJSC 2015.056765-4 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056765-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056765-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Camboriú
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